Ocupa Brasília – A maior repressão em massa da história do país

 

Rodoviária de Brasília, 24 de maio / Foto: Francisco Proner (Mídia Ninja)

No último dia 24 de maio, Brasília viu uma das maiores manifestações organizadas por movimentos sociais, mas também aquela em que a repressão foi a mais violenta de sua história.

Na noite anterior, milhares de pessoas começaram a chegar em caravanas de ônibus vindos de todos os estados brasileiros para pedir o afastamento de Temer e protestar contra as reformas da previdência e trabalhista.

Na caminhada pacífica, que começou por volta das 10h da manhã, mais de 200 mil pessoas preencheram todo o trajeto de cerca de 5km que vai do Estádio Nacional Mané Garricha até a Esplanada dos Ministérios. Já no meio do caminho, próximo ao Conjunto Nacional, um desproporcional aparato policial armado de escudos e cassetetes tentava fazer as pessoas pararem para que uma a uma fossem revistadas. A reação da massa que descia o Eixo Monumental foi romper a barreira e seguir a caminhada. Mas ao chegar na Esplanada, se depararam com outra barreira que impedia os manifestantes de ocuparem o gramado em frente ao Congresso Nacional, algo também inédito na história da Capital Federal que tantos atos já viu ocorrerem no mesmo local.

Enquanto isso, dentro do Congresso Nacional, a UNE e outras entidades entregavam um abaixo-assinado com mais de 800 mil assinaturas, reunidas em apenas uma semana, ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pedindo a renúncia de Michel Temer.

Do lado de fora, por volta das 14h e à medida em que a grande marcha ia se concentrando em frente aos ministérios, a polícia iniciou os ataques aos manifestantes, com balas de borracha, bombas e gás de pimenta. A reação de um pequeno grupo foi descarregar sua indignação contra vidraças de alguns Ministérios. Motivo aliás, usado pelo governo para justificar a repressão, como se o patrimônio público fosse mais importante do que a vida das pessoas.

O descontrolado aparato que reunia soldados da PM e da Força Nacional – solicitada mais cedo por Rodrigo Maia – provocou correria, pânico e muitos feridos. Para piorar a situação, no Palácio do Planalto, o Ministro da Defesa Raul Jungmman (PPS) – que pediu demissão após a divulgação dos áudios da delação premiada da JBS e em menos de 24 horas voltou atrás – anunciava um decreto de última hora assinado por Temer autorizando a entrada das Forças Armadas para conter os manifestantes. À medida em que os caminhões do exército se deslocavam do SMU (Setor Militar Urbano) – para a Esplanda, dezenas de soldados iam se unindo aos agentes policiais e à cavalaria na brutal agressão aos inúmeros manifestantes que resistiam à repressão. Famílias inteiras, incluindo idosos e crianças corriam desesperados tentando escapar da fumaça e dos tiros. O som dos trios elétricos pedindo calma e das bombas e balas de borracha se confundiu com outro mais letal: os estampidos de armas de fogo que soldados da PM passaram a disparar aleatoriamente em direção à multidão.

Aqueles que tentaram se abrigar na Rodoviária de Brasília foram surpreendidos por uma cena ainda mais violenta, que rendeu uma das imagens mais emblemáticas da manifestação (foto acima), capturada pelo fotógrafo Francisco Proner da Mídia Ninja. A fotografia, digna de prêmio, registra o cenário de guerra provocado por um aparato sem precedentes de policiais que, como cães raivosos, partiam para cima inclusive de trabalhadores e estudantes que não participavam do protesto e estavam apenas aguardando pelo transporte na rodoviária central de Brasília.

O saldo desse dia, que começou como luta democrática e terminou com terror, foram duas pessoas atingidas nos olhos por balas de borracha, um homem com a barriga perfurada por arma de fogo, outro atingido na boca por uma pistola .40, um jovem com a mão estraçalhada depois da tentativa de lançar para longe dos companheiros uma das bombas jogadas pela Polícia Militar do DF e outras dezenas de feridos, alguns deles ainda hoje internados no Hospital de Base.

Todos os protocolos internacionais de segurança que preconizam a contenção de manifestações como essa foram esquecidos pelos policiais e militares em uma única tarde e deixaram evidentes o despreparo das forças de segurança da capital do país. O horror e as centenas de violações aos direitos humanos foram noticiados pelos principais jornais de todo o mundo, na mesma medida em que foi praticamente ignorado pela imprensa brasileira.

Mas qual o motivo de tamanha repressão contra os manifestantes que participavam do histórico #OcupaBrasília?

O Governo Michel Temer sabe que está acabado e que é apenas uma questão de dias para que dê seu último suspiro. Depois de conspirar para o impeachment da presidenta Dilma Rousseff, Temer e seus aliados iniciaram ao longo dos últimos meses o maior desmonte dos direitos sociais que o país já teve notícia.

A imprensa de um modo geral – emissoras de TV e jornais – que ajudaram no processo de mobilização contra o governo popular eleito em 2014, passou a vender a ideia de que as reformas seriam necessárias para “salvar” a economia do país. No entanto, inúmeros estudos apresentados por especialistas (CESIT-Unicamp, Diap, Anfip, IPEA, etc) e até mesmo as vozes de analistas estrangeiros (como o cientista político estadunidense Noam Chomski) que vêm observando o que ocorre no Brasil desde o Golpe de Estado do ano passado, denunciam a estratégia de mascarar números e calar a população por meio da intimidação e mentiras usadas para convencer o povo a aceitar calado o que vem ocorrendo.

A razão é que o Brasil vem sendo diariamente entregue aos interesses do mercado financeiro às custas do suor dos trabalhadores que vão pagar a conta pelos que foram iludidos pela propaganda da FIESP e seu pato amarelo. E a maior prova disso é que desde que vieram à tona a sucessão de escândalos envolvendo não só o presidente Michel Temer mas todos os nomes do primeiro escalão de seu governo e também do parlamento, não cessou por um segundo as negociações de bastidores. O objetivo é chegar a um consenso, um nome que agrade àqueles que desejam controlar o país, e que ocupe a cadeira de Temer por meio de eleições indiretas.

A possibilidade de reversão do impeachment por via judicial também é remota, dado o envolvimento de parte do judiciário no golpe, especialmente os Ministros do Supremo Gilmar Mendes, flagrado em conversas nada republicanas com o Senador Aécio Neves (PSDB), e o Ministro Alexandre Moraes que substituiu Teori Zavatscki depois que este morreu em um acidente aéreo até hoje não explicado. Assim, se não há condições para que o país devolva à Dilma Rousseff – sobre a qual não pesa nenhuma das acusações que hoje inundam o cenário político do país – o mandato que lhe foi conferido por mais de 54 milhões de votos, é mais do que chegada a hora das trabalhadoras e trabalhadores brasileiros se unirem para evitar que a Nação brasileira continue sendo tomada de assalto. O ideal é que fosse possível inclusive a antecipação de eleições gerais, dado que as últimas operações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal deixam claro que mais de 80% do Congresso Nacional foi eleito por meio de propinas, caixa 2, conchavos e corrupção. O poder econômico como via de obtenção de votos precisa ser varrido do sistema eleitoral brasileiro por meio de uma profunda Reforma Política. Mas nesse exato momento, é certo que a simples permanência de Michel Temer no Palácio do Planalto ou sua substituição por um nome saído deste Congresso, agora escancaradamente corrupto, é uma verdadeira provocação ao povo brasileiro.

A tragédia vista neste mês de maio em Brasília é um sinal do quanto a mobilização popular assusta aqueles que detém o poder no país. Mais do que nunca, é hora de sair às ruas e gritar: #ForaTemer e #DiretasJá!

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República dilui-se a cada minuto

É grande a pressão para que o presidente Michel Temer renuncie ao mandato. A assessoria da presidência já avisou à imprensa que ele deve fazer um pronunciamento nas próximas horas. Temer ainda está reunido com ministros e membros da base aliada.

Até o início da madrugada, chegou a ser veiculada a informação de que ele se recusava a renunciar e queria ter acesso ao conteúdo das gravações feitas pelos delatores da JBS. No entanto, com a crescente repercussão da notícia, a base aliada passou a reverberar a renúncia como solução para evitar o aprofundamento da crise.

Na entrada da chapelaria do Senado Federal a movimentação é grande por conta da Operação de busca e apreensão da PF que ainda acontece dentro de gabinetes do Congresso Nacional.

O deputado Alessandro Molon (REDE) comentou agora há pouco que pediu ao presidente da Casa, Rodrigo Maia, para que coloque em pauta o pedido de impeachment de Michel Temer, protocolado por ele na noite desta quarta-feira, e não o anexe ao outro processo que já havia na casa desde o período em que Eduardo Cunha era o presidente da Câmara. Isso para que haja celeridade e para que seja analisado o processo a partir das últimas denúncias.

Os partidos que compõem a base aliada do governo Temer já começaram a fazer reuniões também, para avaliar os próximos passos. Há uma movimentação atípica para uma quinta-feira no Congresso e já se sabe que a oposição acordou em paralisar os plenários da Câmara e do Senado até que saia a renúncia.

A Operação da PF prendeu agora há pouco a irmã de Aécio, Andreia Neves, na região central de Belo Horizonte (MG) mas ainda não foi esclarecido o motivo desta prisão. O próprio Senador Aécio Neves pode ser preso ainda hoje. Há um pedido da PGR, pelo procurador-geral Rodrigo Janot, mas o relator da Lava Jato no STF preferiu apenas afastá-lo do cargo e levar ao plenário da côrte a decisão sobre a prisão.

Aécio Neves, supostamente aparece nas gravações (que ainda não foram liberadas por Fachin) pedindo $ 2 milhões para a JBS. O dinheiro teria sido entregue à família Perrela, já envolvida no chamado escândalo do Helicoca, quando foi apreendido pela PF um helicóptero com meia tonelada de pasta base de cocaína.

A discussão agora passa pelas muitas possibilidades de transição. Ela pode acontecer de maneira diferente da prevista, se for aprovada a PEC das Diretas Já, protocolada pelo Deputado Miro Teixeira ainda no ano passado. Confira o texto da PEC que dá nova redação ao Artigo 81 da Constituição:

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227, DE 2016*
(Do sr. DEPUTADO MIRO TEIXEIRA E OUTROS)

Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato.

Dê-se ao § 1º do Artigo 81 da Constituição Federal a seguinte redação:

*Art. 81 – Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º – Ocorrendo a vacância nos últimos seis meses do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. (NR)*

O GOLPE DENTRO DO GOLPE

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O Brasil amanhece com a notícia de que a Polícia Federal realiza mandados de busca e apreensão em mais de 40 endereços pelo país, especialmente em Brasília e no Rio de Janeiro. Dentre os alvos da operação, o Senador Aécio Neves. Envolvido, junto com o Presidente Michel Temer em uma denúncia publicada pelo Jornal O Globo, o Senador foi visto ao final da sessão de ontem a noite saindo discretamente, logo depois de ter sido fotografado lendo as notícias que já corriam pela internet.

De fato, o furo do jornalista Lauro Jardim parece ter implodido a república brasileira nas últimas horas.

Depois do impeachment de Dilma Rousseff, a revelação de que delatores da JBS (que representa a Friboi), GRAVARAM o presidente Michel Temer em negociações de propina para comprar o silêncio de Eduardo Cunha, parece ter conseguido o feito de unificar o país dividido de um ano atrás. Até líderes de movimentos como o MBL – um dos principais mobilizadores para a derrubada de Dilma – ocuparam as redes esta noite para pedir a renúncia de Michel Temer.

A Globo (aberta) anunciou em seu plantão, pouco antes do Jornal Nacional ir ao ar, que o colunista havia publicado as revelações “ainda sem os áudios, mas com confirmação dos investigadores da Lava Jato”. No referido material, diálogos gravados pelos delatores supostamente comprovam que Temer sabia do esquema de pagamento de “mesadas” à Eduardo Cunha, preso e condenado, para que este “não falasse o que sabe”. Além disso, outros trechos indicam que o Senador Aécio Neves também estaria envolvido, tendo pedido $ 2 milhões aos empresários da JBS e ainda, aparentemente, sugerido o assassinato de um dos envolvidos “antes que ele delatasse” o esquema.

Em meio a esse cenário, uma das coisas que chamou a atenção da opinião pública foi o claro “desembarque” da Globo do governo que a própria emissora ajudou a colocar no poder. Mas alguns fatores podem estar por trás desta atitude, como o interesse numa transição de governo capitaneada pela Ministra Carmem Lúcia do STF e a posterior convocação de eleições indiretas, ou seja, decidida pelo Congresso, que podem levar ao poder algum aliado do mercado financeiro.

É bom lembrar que completado um ano de governo Temer, a economia ainda apresenta números negativos e o empresariado ( especialmente aqueles representados pela FIESP), vêm demonstrando insatisfação em relação ao tímido resultado apresentado. E dentro da linha sucessória, tanto Rodrigo Maia, presidente da Câmara, quanto Eunício Oliveira do Senado, estariam teoricamente impedidos de assumirem um “mandato tampão”, por serem investigados pela Operação Lava Jato. Um desdobramento em consequência da ação que destituiu Renan Calheiros da presidência do Senado pelo mesmo motivo.

Essa linha de raciocínio explicaria o jantar do qual a Ministra participou há alguns dias, com FHC, empresários e até um membro da Família Marinho. Carmem Lúcia pode representar ainda uma possibilidade de suspensão do calendário de 2018, com o argumento de “estabilizar o país” e concluir a Operação Lava Jato. No entanto, isso também poderia ser visto como uma tentativa de impedir a eleição do ex-presidente Lula, que vem aparecendo em primeiro lugar nas intenções de voto em todos os cenários e por institutos de pesquisa diferentes.

Figuras como o Senador Ronaldo Caiado pedindo abertamente a renúncia de Michel Temer também indicam que a aliança formada para derrubar a presidenta Dilma Rousseff, começou a se diluir assim que as revelações começaram a circular.

O Planalto soltou uma nota, cerca de uma hora depois que as notícias foram divulgadas, em que afirma que o presidente Michel Temer “não participou de nenhuma conversa” com aquele teor. Também o Senador Aécio Neves nega qualquer participação na negociação. Ambos disseram por meio desses comunicados que “confiam nas investigações e aguardam que o judiciário se pronuncie”.

Pouco antes de uma multidão tomar as ruas em frente ao Palácio do Planalto em Brasília, também na Avenida Paulista e em várias outras cidades, os Ministros do STF fizeram algo bastante incomum para os jornalistas acostumados a cobrir a Côrte. Foi solicitado que a imprensa se retirasse e em seguida, fecharam as portas do Supremo. Ali, acredita-se que o Ministro Edson Fachin tenha se reunido com seus pares, não só para avaliar o tamanho da crise, mas também pelo fato de que agora ele está sendo pressionado a revelar rapidamente o conteúdo das conversas citadas.

O Ministro Edson Fachin assumiu a relatoria da Operação Lava Jato depois que o avião que levava o Ministro Teori Zavatscki caiu e onde morreram todos os ocupantes, um acidente que ainda está sob investigação. Por sinal, o filho do Ministro, Francisco Zavatscki, chegou a publicar em seu perfil nas redes sociais uma espécie de “desabafo” em que pergunta “se o PMDB teria coragem de matar o pai dele”. Com a repercussão, o post foi apagado, mas já havia se espalhado pela internet. Francisco menciona ainda o Ministro Teori, dizendo que pouco antes de morrer, o pai estava “preocupado com o PMDB”, que segundo ele “tentava parar a Operação Lava Jato”.

Também chamou atenção da opinião pública nos minutos seguintes em que a cúpula do Governo Temer começava rapidamente a ruir com a notícia, o fato de que há poucos dias foi revelado que o Juiz Sérgio Moro, que conduz de Curitiba a 1ª instância da Operação Lava Jato, disse em despacho que negava um pedido da defesa de Eduardo Cunha porque este havia tentado “chantagear Michel Temer”. Fica a pergunta no ar: se Moro sabia da tentativa do PMDB de parar a Operação, porque tentou censurar o que Eduardo Cunha tinha a dizer? Será que foi esse o motivo que levou os irmãos da JBS à procurarem a PGR e não Sérgio Moro, para fechar o acordo de delação premiada?

Não se sabe ao certo muitas respostas e nem o que vai acontecer nas próximas horas, mas uma coisa é certa: o grito ouvido nas ruas nesta quarta-feira e a reação na internet foi unificada: #RenunciaTemer e #DiretasJá. E é a primeira vez, desde o impeachment de Fernando Collor na década de 90, que aparentemente todo o país se uniu em torno de uma ideia em comum. Não é pouca coisa.

 

Incertezas da Participação Social no Governo Golpista

4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres
Fonte: Portal da 4ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres

*Marcelo Pires Mendonça

Os recentes acontecimentos na política brasileira, que consolidaram um golpe contra o estado democrático de direito depois de um período histórico curto – apenas 31 anos – de democracia contínua, nos confrontam com um retrocesso sem precedentes considerando os avanços e conquistas na seara dos direitos sociais e humanos, da garantia da estabilidade institucional, dentre outros. Diante de um cenário em que a direita brasileira assume que desistiu das regras estabelecidas para o “jogo” da nossa frágil democracia materializada no processo eleitoral e no resultado das urnas, a legítima reação das ruas ao golpe a partir da mobilização das esquerdas é a resposta possível. E foi esta lição das ruas, da força da luta, da pertinência dos movimentos sociais que permitiram o fortalecimento da participação social como método de governo e como política pública efetiva nos últimos 13 anos. A participação social, sobretudo em suas instâncias mais maduras que são os conselhos, conferências e ouvidorias, tem sido um assunto ainda pouco debatido neste cenário de terra arrasada que a direita vem nos impondo. Entretanto, já observamos os primeiros ataques com o caso acintoso da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que é supervisionada por um Conselho Curador, composto majoritariamente de representantes da sociedade civil, e que segue ameaçada de sofrer intervenção em sua diretoria.

O caso da EBC – empresa de comunicação isenta que tem feito o contraponto à parcialidade flagrante da mídia hegemônica – é um importante indicativo do que se pode esperar do atual governo interino para as políticas de participação social, conselhos, conferências, ouvidorias e demais instâncias. Considerando, por exemplo, que os Conselhos Nacionais possuem uma estrutura análoga à do Conselho Curador da EBC e que o atual governo não demonstra qualquer apreço à legalidade constitucional, depreende-se assim que não há garantias para a continuidade destas instâncias com autonomia nos seus atos e respeito às suas prerrogativas. Um exemplo pertinente é a extinção do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, emblemático do atual cenário de indefinição institucional, pois somente este órgão contava com oito relevantes Conselhos Nacionais integrando sua estrutura: o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, o Conselho Nacional da Juventude, o Conselho Nacional de Políticas de Igualdade Racial, o Conselho Nacional de Direitos Humanos, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso e o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. O destino destas, como todas as outras instâncias de participação social e das políticas públicas atinentes segue ameaçado.

Atualmente a participação social se materializa nos 42 Colegiados de Políticas Públicas, sendo 35 Conselhos Nacionais, seis Comissões Nacionais e um Fórum Nacional que procuram atuar nos marcos da Política Nacional de Participação Social (PNPS), principalmente no que se refere à sua composição, por apresentarem uma significativa participação da sociedade civil. Cabe ressaltar que de 1941 a 2016 foram realizadas 156 Conferências Nacionais, das quais 115 ocorreram entre 2003 e maio de 2016, ou seja, mais de 73% do total de Conferências Nacionais ocorreram nos últimos treze anos, abrangendo 45 áreas setoriais em níveis municipal, regional, estadual e nacional e mobilizando mais de dez milhões de pessoas no debate de propostas para as políticas públicas. Tais números evidenciam a relevância dada pelos governos Lula e Dilma à participação social e popular na construção das políticas públicas. Somente entre os anos de 2015 e 2016 foram convocadas 13 Conferências Nacionais, das quais seis ocorreram em 2015 e outras sete estavam previstas para 2016, sendo que destas seis já foram realizadas entre os meses de março e abril.

Estes dados revelam a consolidação da participação social enquanto método de governo, com a ampliação e qualificação dos espaços institucionais de atuação efetiva da sociedade civil organizada ou não, dos movimentos sociais, entidades, etc. Revelam, ainda, o fortalecimento das pautas históricas relacionadas às ações afirmativas e demandas dos movimentos sociais do país. Em que pesem as críticas e a necessidade de aperfeiçoamento de tais mecanismos, há que se reconhecer que nestes 13 anos foi possível iniciar o processo de transição da perspectiva quantitativa para a qualitativa destas ações. É nesta fase de transição que vivenciamos a ameaça dos retrocessos posta pelo golpe em curso. Sendo as Conferências Nacionais um espaço democrático de participação social e pedagógico de formação humana, também se constituem em esfera de conquistas. Foi no âmbito das Conferências Nacionais, organizadas pelos respectivos conselhos temáticos e setoriais que avanços como o SUS, o SUAS, o PNDH-3, os estatutos da Igualdade Racial, Juventude e do Idoso, dentre outros, foram propostos, debatidos, aprovados e aperfeiçoados.

Tais conquistas são mérito do engajamento da sociedade civil na luta social e de sua atuação propositiva nos espaços institucionais de participação social. Quando avaliamos os documentos norteadores do atual governo interino – a “Ponte para o Futuro” e a “Travessia Social” – fazemos constatações preocupantes: no primeiro, encontramos a palavra “participação” uma única vez ao longo de suas 19 páginas, sendo esta utilizada para reforçar a importância do “setor privado” para a agenda econômica do país. Já o documento “Travessia Social”, cuja ênfase são os temas da educação, saúde, Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, sequer contém a palavra “participação”, mas faz referência à “colaboração” do setor privado. As conferências e conselhos nacionais, ouvidorias e demais instâncias de participação social sequer são mencionados, antecipando a medida do descompromisso deste governo ilegítimo com a democracia participativa – ou com a democracia sequer… Por isso, conclamamos os conselhos e conselheiras/os nacionais, delegadas e delegados das conferências nacionais e demais instâncias de participação social a se manifestarem contra todo e qualquer retrocesso e em defesa da democracia. E não nos esqueçamos das lições de Marx: “A arma da crítica não pode substituir, sem dúvida, a crítica das armas”. Para além de um posicionamento firme contra as atuais ameaças, é urgente nos mantermos em estado permanente de mobilização como enfatizou a Presidenta Dilma Roussef em seu último discurso oficial e ocupar as ruas resistindo contra toda e qualquer medida que signifique a usurpação de direitos duramente conquistados, pois só a luta muda a vida e seguiremos lutando.

Referências:
Guimarães, Fundação Ulysses. A Travessia Social. Uma ponte para o futuro. Disponível em:<http://veja.abril.com.br/complemento/pdf/TRAVESSIA%20SOCIAL%20-%20PMDB_LIVRETO_PNTE_PARA_O_FUTURO.pdf>.

______. Uma Ponte para o Futuro. Disponível em:< http://pmdb.org.br/wp-content/uploads/2015/10/RELEASE-TEMER_A4-28.10.15-Online.pdf>.

Marx, Karl. Manuscritos econômico-filosóficos. São Paulo: Martin Claret, 2002.

* Formado em História e Geografia, pós-graduado em filosofia marxista-leninista pelo Instituto de Ciências Sociais de Moscou/Rússia. É professor da Rede Pública de Ensino do DF e Ex-Coordenador-Geral de Instâncias e Mecanismos de Participação da Secretaria de Governo da Presidência da República.